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Lei inclui pessoas com deficiência nas cotas das universidades e escolas técnicas federais

Lei inclui pessoas com deficiência nas cotas das universidades e escolas técnicas federais

 

O presidente  Michel Temer sancionou ontem, 29/12, alteração na Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012 conhecida como Lei de Cotas que reserva cinquenta por cento das vagas para negros, pardos e indígenas de acordo com proporcionalidade de pessoas nessas condições no município.

A lei que tramitou no Senado Federal como PSL 46/20158, de autoria do senador paraibano Cássio Cunha Lima, inclui na cota de cinquenta por cento das vagas as pessoas com deficiência.

Para ter acesso às vagas o candidato com alguma deficiência deverá ter renda familiar per capta de 1,5 salário mínimo e ter cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas. A quantidade de vagas será definida pela proporção de pessoas com deficiência no município de acordo com ultimo CENSO do IBGE.

cassioSegundo o senador Cássio Cunha Lima “a mudança é uma correção que faltou na lei aprovada em 2012 e permitirá que as pessoas com alguma deficiência física ou sensorial possam fazer um curso técnico ou universitário”.

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